O financiamento da participação de Moçambique na primeira fase do Gás
Natural Liquefeito (LNG) da Bacia do Rovuma custará biliões de dólares.
O Governo não pode pagar a sua parte através da futura produção (de
gás) e deverá pedir empréstimo para financiá-la. Num contexto em que as
empresas nacionais do petróleo constituem uma das principais causas da
"maldição de recursos" devido à má gestão financeira, à influência
política e à corrupção, os riscos e custos são elevados, e os benefícios
são incertos, refere o Centro de Integridade Pública (CIP), para quem
uma vez mais, são tomadas decisões de grande importância e complexidade
sem um debate público.
Segundo a instituição, é comum que países
ricos em hidrocarbonetos detenham uma parte nas operações petrolíferas,
normalmente através de uma empresa nacional do petróleo. As maiores
empresas petrolíferas do mundo são propriedade do Estado. Nos casos onde
empresas (privadas) petrolíferas internacionais operam, os governos,
normalmente, detêm uma participação que varia entre 10 e 60%.
Enquanto
poderá parecer óbvio que a participação do Estado constitui uma forma
de aumentar a receita do Governo, este não é sempre o caso. A análise
demonstra que a participação do Estado não resulta, necessariamente,
numa maior parte da receita do Governo.1 E, enquanto existem potenciais
benefícios pela participação do Estado, existem também potenciais custos
e riscos. Se o projecto necessitar de capital adicional durante a fase
de desenvolvimento, ou registar perdas ou danos durante a fase de
produção, o Governo teria a necessidade de cobrir a sua parte do
prejuízo na proporção da sua participação.
O argumento a favor da
participação nacional tende a ser não-financeiro. Em parte, trata-se de
uma justificação simbólica: deter acções em operações petrolíferas é,
muitas vezes, visto como sendo importante para a proteção da soberania
do país e para a promoção do interesse nacional. Existem também
considerações práticas incluindo a garantia do controlo sobre a
actividade do sector privado e o desenvolvimento de capacidade nacional
de gestão e especialização no sector.
O desempenho de empresas
nacionais do petróleo, relativamente a estes objectivos, não é
impressionante. A má governação no seio de empresas petrolíferas
nacionais tem sido um factor significativo na chamada "maldição de
recursos". Empresas nacionais do petróleo têm, frequentemente, sido
‘capturadas’ por elites nacionais que, sob argumentos de soberania e
interesse nacional, têm perseguido as suas próprias agendas políticas
e/ou pessoais. As empresas petrolíferas nacionais têm, tradicionalmente,
sido caracterizadas por falta de transparência e como sendo propensas à
má gestão financeira.
Surpreendentemente, as empresas nacionais
do petróleo também têm dependido consideravelmente das finanças do
Estado, na medida em que, muitas vezes, estas devem financiar a sua
percentagem de participação durante a fase dedesenvolvimento dos
projectos. Na Nigéria, por exemplo, o maior item do Orçamento do Estado,
entre 2005 e 2007, era o pagamento efectuado à empresa nacional do
petróleo.
Participação do Estado em Moçambique
A
Lei do Petróleo, actualmente em vigor em Moçambique, reserva ao Estado o
direito a uma parte em cada concessão. Existe apenas um único projecto
de petróleo, presentemente, em operação em Moçambique – os campos de gás
de Pande e Temane operados pela Sasol, em Inhambane – e, portanto, só
um único exemplo, concreto, de participação do Estado.
A Companhia
Moçambicana de Hidrocarbonetos (CMH) possui uma participação no valor
de 25% no projecto de Inhambane. A participação da CMH está dividida em
70% para a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos (ENH), 20% directamente
para o Estado Moçambicano e 10% para investidores moçambicanos privados.
Os
custos de capital para a primeira fase do projecto foram de $265
milhões. De acordo com o contrato de concessão de exploração e produção
(EPCC), Moçambique deveria pagar a sua participação dos custos de
capital, em adiantado. Portanto, a CMH foi solicitada a contribuir com
$66.5 milhões. Os fundos foram angariados através de créditos de quatro
parceiros de ajuda de desenvolvimento, incluindo a Agência Francesa de
Desenvolvimento (AFD), o Banco Europeu de Investimento (EIB) e o Banco
de Desenvolvimento da África do Sul (DBSA), bem como a International
Finance Corporation (IFC), um braço do Banco Mundial. A expansão do
projecto em 2010 exigiu um investimento adicional de $400 milhões. Com
vista a manter a participação do Estado a 25%, foi necessário um
investimento adicional de $100 milhões. Uma vez mais, o financiamento
veio de doadores, embora neste caso apenas da Agência Francesa de
Desenvolvimento e do Banco de Desenvolvimento da África do Sul.
A
garantia da participação de Moçambique no campo de gás de Inhambane
exigiu grandes contribuições de doadores. Ainda assim, os custos gerais
do projecto foram relativamente modestos, apenas $665 milhões para as
duas fases. Os desafios do financiamento da participação do Estado na
Bacia do Rovuma são de diferente ordem e magnitude. Nas concessões da
Bacia do Rovuma, o Estado tem direito a 15% da Área 1 da Anadarko e 10%
da Área 4 da ENI. Os termos do contrato, abaixo explicados, tornam
demasiado dispendioso o exercício do direito de participação do Estado.
Estes desafios são acrescidos dos investimentos massivos, adiantados,
para a produção do LNG. Para deter parte das concessões da Bacia do
Rovuma, Moçambique deverá pagar, em adiantado, biliões de dólares.
Financiamento da Participação do Estado
As
formas através das quais o Governo financia a sua participação em
projectos petrolíferos são determinadas pelos termos dos contratos de
concessão de exploração e produção. Existem três opções: financiamento
com capital próprio, carregamento parcial do Estado ao ‘colo’ e
carregamento total do Estado ao "colo". Em alguns casos, o Estado é um
parceiro com capital próprio, desde o início. Neste arranjo, o Estado
paga a sua participação total dos custos de exploração, desenvolvimento e
produção, o mesmo que qualquer outro parceiro no consórcio. No outro
extremo, a empresa petrolífera internacional cobre os custos de
exploração e produção da participação do Estado. Como a participação do
Estado é "carregada" durante a exploração e desenvolvimento, o arranjo é
conhecido como carregamento ao ‘colo’ total do Estado.
Em alguns
casos, os custos de desenvolvimento são reembolsados ao longo do tempo,
vindos da receita do projecto mas, em muitos casos, não há reembolso.
Este arranjo beneficia claramente o Estado e tem um custo para as
empresas, na medida em que estas devem contribuir com todo o
financiamento necessário, desde o início. O Gana proporciona um bom
exemplo de um carregamento ao ‘colo’ total do Estado. A alternativa ao
carregamento total do Estado ao ‘colo’ é o carregamento parcial do
Estado ao ‘colo’. A empresa envolvida na exploração cobre todas as
despesas e assume todos os riscos. Se a exploração não é capaz de
revelar os volumes de petróleo comercialmente viáveis, os custos de
exploração são perdidos. Se a exploração temsucesso e o projecto passa
para a fase de desenvolvimento, as obrigações mudam. Nesta fase, o
Estado deverá, como qualquer outro parceiro no consórcio, pagar a sua
participação total dos custos de desenvolvimento na medida em que forem
contraídos. Continue lendo aqui.
Sem comentários:
Enviar um comentário