A Comissão Permanente do Parlamento considerou inconstitucional o
decreto-lei sobre Uso e Aproveitamento da Terra. A legislação já tinha
sido contestada por dar azo à expropriação de terras por parte das
autoridades.
A Comissão Permanente do Parlamento defende que um dos artigos do
decreto-lei sobre o uso e aproveitamento da terra viola a Constituição
da República e o regulamento sobre a matéria.
O porta-voz da Comissão, Mateus Katupa explica que o decreto diz "quando
o período expira, a extinção do direito é automática e a pessoa que tem
esse direito, não precisa ser avisada”, e perde o direito à terra.
Katupa declara que “a Procuradoria-geral da República (PGR) é de opinião
que isso viola não só a Constituição como a lei que regula esse
processo.”
A Constituição da República, ao contrário desse decreto-lei sobre o
aproveitamento da terra, estabelece que “ a Administração Pública tem o
dever de notificar o particular dos actos administrativos que criem,
extinguem, aumentem ou diminuam direitos ou interesses legalmente
protegidos”.
O porta-voz da Comissão Permanente do Parlamento, Mateus Katupa, revela
que o pedido de declaração de inconstitucionalidade do decreto-lei foi
solicitado pela Procuradora da República, Beatriz Buchili.
A Assembleia da República acha que os argumentos aduzidos pela PGR são fundamentados e válidos nos termos da Constituição.
Conselho Constitucional deve decidir
A decisão final caberá ao Conselho Constitucional. A legislação
moçambicana define que a terra é propriedade exclusiva do Estado e não
pode ser vendida, hipotecada, ou de qualquer forma penhorada, mas têm
sido reportadas vários tipos de violações.
Muitas pessoas queixam-se de que têm perdido a titularidade do uso e
aproveitamento da terra, sem qualquer notificação, por alegado
incumprimento do prazo para o início da construção de benfeitorias.
Caso ProSavana
Outros casos estão ligados à alegada expropriação de terras para dar lugar a grandes projetos, como o projeto
ProSavana,
em detrimento dos camponeses. Mas o ministro da Terra, Ambiente e
Desenvolvimento Rural, Celso Correia, reafirmou que "o Governo está a
trabalhar para que este tema da terra fique de uma vez por todas
esclarecido em termos de gestão. O ProSavana não vai expropriar terras.
Não o vai fazer porque existe uma lei de terras e nenhum programa de
desenvolvimento sobrepõe-se a esta lei", esclarece o ministro. Deutsche Welle
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