Em causa está a aquisição de 65% da Efacec Power Solutions pela filha do
Presidente José Eduardo dos Santos. Eurodeputada portuguesa aponta o
dedo a empresas, bancos e supervisores pelas irregularidades.
A comissária europeia da Justiça, Vera Jourová, pediu às autoridades
portuguesas que clarifiquem o processo de venda de 65% da empresa
portuguesa Efacec Power Solutions a Isabel dos Santos, filha do
Presidente de Angola, em 2015.
O organismo quer ver garantias de que foram cumpridas as regras de
prevenção de lavagem de dinheiro da União Europeia, depois de o
Intergrupo do Parlamento Europeu sobre Integridade, Transparência e
Crime Organizado ter alertado para irregularidades no processo de compra
de 65% da empresa que é considerada uma das maiores multinacionais
portuguesas, vocacionada para as áreas da energia, engenharia, ambiente,
serviços e transportes, com um volume de negócios de cerca de 500
milhões de euros anuais e operações em 80 países.
A DW África falou com a eurodeputada socialista portuguesa Ana Gomes -
que integra o Intergrupo do Parlamento Europeu sobre Integridade,
Transparência e Crime Organizado - sobre as irregularidades na compra da
Efacec e as relações europeias com Angola, nomeadamente no que diz
respeito aos direitos humanos.
DW África: Há indícios de desrespeito das regras comunitárias sobre o branqueamento de capitais no caso da Efacec?
Ana Gomes (AG): No caso da Efacec e outras
participações adquiridas em empresas europeias, baseadas em Portugal e
não só. A banca que financia, através de empréstimos, essas aquisições,
não fez os seus deveres, a “due dilligence” reforçada que tem de fazer,
visto que estamos perante uma pessoa que tem a qualidade de PET – Pessoa
Politicamente Exposta – nos termos das diretivas do branqueamento de
capitais, e por estarem em causa transferências de dinheiro do Estado
angolano para empresas em offshore, que alavancam todas as operações
financeiras. Está em causa também a investigação sobre a origem do
dinheiro e, obviamente, não se pode apenas atender à origem formal.
Transferências do Estado angolano para empresas em offshore, com
capitais reduzidos, para comprar empresas que valem milhões, obviamente
que são operações no mínimo suspeitas que exigem esses deveres de “due
dilligence” reforçados. Isto tem muito a ver com a falta de respeito
para com esses deveres de diligência reforçada por parte de bancos,
empresas e supervisores portugueses e as atuações por parte de
personalidades angolanas que estão envolvidas nessas operações.
DW África: Percebe um maior compromisso das autoridades
portuguesas, nos últimos meses, na prevenção da lavagem de dinheiro –
sobretudo relativamente a fundos provenientes de Angola?
AG: As autoridades portuguesas têm tido muito mais
pressão por parte das autoridades europeias no quadro das diretivas de
branqueamento de capitais para verificarem o que se está a passar. Isso
tem a ver com notícias que têm vindo a público de várias operações, como
esta da Efacec, e o que está por detrás, mais a montante. Tem a ver com
o apertar das regras das autoridades europeias e com o conhecimento
público de um certo número de operações que envolvem todo um esquema de
lavagem de dinheiro. Não é um exclusivo de Angola. Há o caso do Banif
com a Guiné Equatorial, um caso óbvio de lavagem de dinheiro em
2013/2014. Eu própria alertei as autoridades europeias e a operação foi
impedida na base desse alerta.
DW África: E como é que vão as relações entre a União Europeia e
Angola, principalmente no que diz respeito aos direitos humanos?
AG: As relações vão como sempre foram. Infelizmente, os
direitos humanos têm relativamente pouca visibilidade para os governos.
O Parlamento Europeu deu-lhes visibilidade com a resolução que aprovou
em setembro passado e que mostrou uma preocupação grande por parte da
instância europeia que mais se empenha pelos direitos humanos. Mostrou
grande preocupação com a situação em Angola, o crescer das tensões já
revelado na atuação em relação aos “revús”, mas também por muitos outros
aspectos em que o povo angolano tem visto a sua situação a agravar-se e
que têm a ver com as condições econômicas no país.
DW África: O ativista Nito Alves foi condenado recentemente a
uma pena efetiva de 6 meses por desrespeito ao tribunal. Acha que esta
penalização é justa ou exagerada, tendo em conta os pronunciamentos de
Nito Alves?
AG: Penso que é claramente exagerada em relação ao que
disse Nito Alves, que está a ser julgado num processo que é, no mínimo,
duvidoso. É perfeitamente legítimo que ele e muita gente pensem que se
trata de um julgamento farsa. É evidente que é uma penalização absurda
de uma pessoa que está em julgamento e que vê o processo ir no caminho
errado do ponto de vista da isenção da justiça. O processo agarra-se
agora a um pequeno pretexto para condenar o jovem a uma pena excessiva e
que está a ter repercussões na forma como está a ser tratado – há
notícias de que foi agredido na prisão. É lamentável, dá uma imagem
muito negativa da justiça angolana e é mais uma razão de grande
preocupação sobre aquilo a que estão sujeitos os angolanos e,
designadamente, aqueles que não desistem de exigir os seus direitos e
que querem a liberdade para a sociedade angolana. Deutsche Welle
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