Manifestação em Lisboa contra violência racial da polícia

Moradores da Cova da Moura, na periferia de Lisboa, saíram esta quinta-feira à rua para protestar contra a repressão policial. Dizem-se cansados da "forma preconceituosa" como a polícia portuguesa trata cidadãos negros.

 

A população residente na Cova da Moura, no concelho da Amadora, está indignada com a atuação da Polícia de Segurança Pública (PSP), que continua a praticar atos de violência e discriminação racial durante as patrulhas que faz àquele bairro da periferia de Lisboa, habitado na sua maioria por imigrantes de origem africana.

O mais recente episódio ocorreu na quinta-feira da semana passada (05.02), na esquadra da PSP de Alfragide. Cinco habitantes da Cova da Moura foram detidos quando, segundo dizem, tentavam obter informações sobre um jovem, habitante no mesmo bairro, que tinha sido preso nessa tarde. De acordo com a versão da polícia, o jovem terá atirado uma pedra contra uma carrinha policial.

Segundo relatos de jovens, os moradores, alguns deles ativistas defensores da tolerância e da não-violência, foram espancados naquela esquadra, sendo depois assistidos no hospital local.

Para reclamar justiça, apuramento de responsabilidades e respeito pela dignidade, muitos habitantes do subúrbio realizaram esta quinta-feira (12.02) uma manifestação pacífica em frente à Assembleia da República, em Lisboa.

 

"Atuação desumana" da polícia

 

Jakilson Pereira, um dos dirigentes da Associação Cultural "Moinho da Juventude", na Cova da Moura, presenciou o ocorrido na semana passada. A "atuação desumana" da polícia é preocupante e reflete claramente uma atitude racista, disse à DW África.

 

"São acontecimentos bastantes graves porque incluem um problema de racismo, um ódio racial muito forte, que levou à violência extrema contra algumas pessoas." Por isso, defende que "é preciso tomar medidas para um problema que já se arrasta há muitos anos."

Jakilson Pereira, que trabalha na área social, lembra que o Código Penal português não permite a tortura e lamenta que a polícia nunca tenha sido condenada pelos seus atos quando matou jovens negros. "Os agentes intimidam os residentes. Às vezes, para pedir uma identificação, encostam-te uma caçadeira ao peito", afirma.

O dirigente não quer que os jovens da comunidade cheguem a "um ponto de esgotamento de todas as soluções", sublinha. "Trabalhamos diariamente para mudar a vida desses jovens e não queremos que o nosso trabalho fique comprometido por alguém que simplesmente veio implantar esse ódio. Ninguém quer que a polícia deixe de vir aqui e ninguém quer interferir no trabalho da polícia. Essa violência tem de parar."

 

"Comportamento injustificado"

 

Mamadou Mba, dirigente da SOS Racismo, também denuncia o "comportamento injustificado" dos agentes policiais nos bairros habitados por negros. "A área metropolitana de Lisboa é a única área do país onde há bairros periféricos, mas a atuação da polícia pública em Portugal, uma actuação violenta, só se verifica nos bairros da área metropolitana de Lisboa. É um facto", argumenta o ativista.

 

Das dezenas de jovens mortos nos últimos dez anos por atuação arbitrária e abusiva da polícia, metade é de ascendência africana, acrescenta Mamadou Mba. Daí a manifestação pacífica, reforça o dirigente associativo.

O protesto também pretendia desafiar os partidos com assento parlamentar "para que definitivamente se perceba que não é aceitável que as forças de segurança que têm a incumbência de atuar em casos excepcionais atuem de forma permanente nos bairros periféricos onde residem negros. E sobretudo que o façam de uma forma racista". Por isso, sublinha, é importante definir "políticas que possam pôr cobro a isto".

Por outro lado, Mamadou Mba critica o posicionamento de alguns órgãos de comunicação social em Portugal, que a seu ver têm tentado criar uma narrativa contra os factos, estigmatizando os jovens negros, alguns da associação "Moinho da Juventude", a quem chamaram de "bando de vândalos".

 

Apelo ao Governo

 

Mamadou Mba e Jakilson Pereira apelam ao Governo português para tomar medidas para travar as agressões nos chamados bairros problemáticos, onde são violados sistematicamente os direitos humanos.

 

As associações exigem justiça, querem que os autores da tortura contra os jovens sejam responsabilizados e que o julgamento dos factos não seja levado a cabo com base em "mitos do passado" criados sobre o bairro.

Várias associações e organizações não-governamentais, como o Observatório do Controlo e da Repressão, que acompanharam os acontecimentos na Cova da Moura, também exortam as instituições do Estado a obedecerem aos princípios de respeito pelos direitos humanos. Deutsche Welle

What freedom of speech? Of foxes, chickens, and #JeSuisCharlie

Cas Mudde

 

Most Europeans, at both elite and mass level, have a grossly inflated idea of the extent of freedom of speech in Europe, a direct consequence of the uncritical and self-congratulatory discourse on the topic.

 

“We reaffirm our unfailing attachment to the freedom of expression, to human rights, to pluralism, to democracy, to tolerance and to the rule of law: They are the foundation of our democracies and are at the heart of the European Union. By attacking Charlie Hebdo, police officers and Jewish community, the terrorists set out to tear down these universal values. They will not succeed.”

 

Joint Statement of Ministers of Interior, 11 January 2015

 

There is a Dutch saying, which literally translates as “When the fox preaches passion, farmer look after your chickens.” Call me paranoid, or perhaps cautious, but this is a motto I tend to abide by when following politics. In fact, experience teaches us that the more passionate the fox(es), the better one should look after the chickens. Unfortunately, few of us do. We get mesmerized by the passion of the fox and don’t see how our chickens disappear, one by one. Enter #JeSuisCharlie!

On the day of the horrific terrorist attack on the French satirical magazine Charlie Hebdo, I published a piece entitled “No, we are NOT all Charlie (and that’s a problem)”, which went viral. No one knows why, least of all me, but it clearly hit a nerve. I argued that we (and I include myself) are not Charlie, because of at least one of the following three reasons: (1) we are selective defenders of free speech; (2) we believe that speech should be ‘civil’; and, the one that applies to me, (3) we are afraid to stand up to people who threaten violence in response to contested speech.

While #JeSuisCharlie might not have been the most popular hashtag in history, it was already used more than 5 million times within the first two days after the attack. Absolutely everyone was Charlie, from embattled Muslims and their far right enemies in France to authoritarian dictators in Africa and hip coffee shop owners in Santiago de Chile. Millions of people demonstrated in defense of democracy and free speech around the world. In Paris some 1.6 million marched through the streets on January, 11, one of the largest rallies in postwar France. As many critics noted, the rally included noted defenders of democracy and free speech, such as Malian President Ibrahim Boubacar Keita and Jordan’s King Abdullah II.

As so often happens in the aftermath of a traumatic “attack on democracy,” a short burst of emotional support for democracy is followed by a calculated, less visible, attack on its core values. Just as 9/11 was the start of the most significant assault on liberal democracy in recent US history, the terrorist attacks in Paris have given rise to a broad onslaught on the core values of liberal democracy in Europe, not least that of freedom of speech.

It started out with a still fairly benign condemnation of the few people who did not get swallowed up by the #JeSuisCharlie hype and a more vocal rejection of those who dared to present a different narrative. Perhaps the first high-profile case of JeSuisCharlie-hypocrisy was the arrest of controversial French comedian and anti-Zionist Dieudonné M’Bala M’bala, who, after allegedly having marched in the big Paris demonstration, posted on his Facebook page, “As far as I am concerned, I feel I am Charlie Coulibaly” (referring to the terrorist attacker of the Paris kosher deli). While he was quickly released, few came to his defense. We were Charlie, not Dieudonné!

Within days the civility argument resurfaced with a vengeance. While those who dared to claim that the cartoonists had called the violence upon themselves were (rightly) condemned, the argument that their cartoons were “racist” and not satirical (as if the two are mutually exclusive) steadily gained ground.  On the Left and the Right people returned to their previous positions, arguing even more vigilantly against the specific speech they didn’t like (while often either claiming to be Charlie or defending the speech they did like with references to freedom of speech). One of the most bizarre debates was in Belgium, where almost the whole cultural and political elite tumbled over each other to reject the “unacceptable” banner of Standard Liège ultras – which features horror image Jason Voorhees holding the (beheaded) head of former Standard captain Steven Defour, now playing for opponent, and archrival, Anderlecht. In all these cases politicians argued that, while they fully supported #JeSuisCharlie and free speech, this particular speech “crossed borders” and was “unacceptable”. In most cases the silence of the earlier defenders of freedom of speech was deafening.

Of much greater consequence, however, is the myriad of new legislations that is being prepared and proposed around Europe. Barely back home from their demonstration for free speech in Paris, political leaders from across the European Union (EU) started discussing new limitations on free speech to “fight radicalism”.

Once again the proposed policies to protect liberal democracy meant the weakening of key aspects of liberal democracy. In one of the most significant statements, interior ministers of eleven EU member states (including Germany, Poland, Spain and the UK) used the attacks to call for (even) further collaboration between their law enforcement and intelligence agencies. In a perfect example of newspeak, they stated:

 

We are concerned at the increasingly frequent use of the Internet to fuel hatred and violence and signal our determination to ensure that the Internet is not abused to this end, while safeguarding that it remains, in scrupulous observance of fundamental freedoms, a forum for free expression, in full respect of the law.

 

The uncomfortable truth is, however, that Europe has always had an unscrupulous observance of fundamental freedoms. While openly preaching freedom of speech European governments have always limited this freedom for specific groups (e.g. communist and fascists) and with regard to specific topics (e.g. monarchy and religion) in practice. More...

 

 

Cas Mudde is associate professor in the School of Public and International Affairs School at the University of Georgia (USA).

Rafael Marques denuncia expropriação de terras em Angola

O jornalista Rafael Marques investiga o açambarcamentode terras por parte de dirigentes angolanos. O autor do livro "Diamantes de Sangue" diz já ter detectado, um pouco por todo o país, dezenas de situações irregulares.

 

O ativista angolano diz ter registo de casos de dirigentes que possuem 400 quilómetros quadrados de terra. Os casos de expropriação estão a ser publicados no site Maka Angola, que Rafael Marques mantém na internet, e serão também publicados no novo livro do jornalista, adiantou o próprio em entrevista à DW África.

O fenómeno do açambarcamento de terras por parte de dirigentes não é novo em Angola, lembra o ativista. O grande problema que se põe, sublinha, é que não existem medidas para impedir que os dirigentes se apropriem de centenas de milhares de hectares de terra.

 

DW África: Está atualmente a investigar casos de expropriação de terras por parte de dirigentes angolanos. Trata-se de um fenómeno novo em Angola?

 

Rafael Marques (RM): Não se trata de um fenómeno novo, mas é um caso que se agravou nos últimos dois anos porque os dirigentes passaram a registar em seu nome grandes extensões territoriais que ocupam comunas inteiras, municípios. Há aqui uma privatização efectiva de todas as terras aráveis de Angola para benefício dos dirigentes que são, por sua vez, os principais empresários, latifundiários e dirigentes desportivos do país. Isto é, para benefício dos dirigentes e das suas famílias. Estou a registar casos de dirigentes que têm 400 quilómetros quadrados de terra, como a família presidencial.

 

DW África: E não há como travar isso de forma legal?

 

RM: Não há como travar de forma legal porque o Presidente autoriza. A sua família é a principal beneficiária. Então, os outros dizem: se a família do Presidente tem direito a isso, nós também temos. O que é que isto está a causar? (E aqui falamos já na questão da diversificação da economia, que é extremamente dependente do petróleo.)

 

No interior, as pessoas mais ou menos em algumas zonas sempre puderem viver independentes do Estado, por causa da agricultura de subsistência que lhes permitia ter produtos básicos para fazer a permuta ou para vender e comprar aqueles bens essenciais de que necessitam. Neste momento, com as expropriações de terra, ao invés de se potenciar a agricultura na verdade está-se a destruir também a agricultura de subsistência.

Estes indivíduos que ocupam estas grandes extensões de terra não produzem. Por exemplo, há uma filha do Presidente que tem inclusive guarda presidencial a guardar a sua fazenda de mais de dois mil hectares e que quer até ocupar um cemitério, zonas de rituais ancestrais. E o que fazem é utilizar [estes espaços] para festas de fim-de-semana, para ter lá uns animais como numa espécie de zoológico. Não há produção agrícola.

 

DW África: Essas investigações significam que está a caminho um novo livro, à imagem do que aconteceu com "Diamantes de Sangue – Tortura e Corrupção em Angola"?

 

RM: Sim, vou publicar um livro sobre a questão das terras em Angola e o açambarcamento de terras por parte da classe dirigente. Aquilo que podia ser a esperança para a diversificação da economia angolana, neste caso a agricultura, acaba por ser uma ilusão porque já não há terras disponíveis para fomentar a agricultura.

 

Os fundos do petróleo que foram destinados ao fomento da agricultura também foram apropriados por estes mesmos dirigentes, alguns dos quais construíram mansões. Não há produção, não há criação de infraestruturas que permita dizer: roubaram, mas pelo menos estão a fazer alguma coisa boa. Roubaram, estão a fazer mal e vão continuar a roubar porque depois têm de repor e de sustentar aquela gente toda que lá está.

Importam trabalhadores do Brasil, de Portugal e de outros quadrantes, o que não se justifica porque não têm produção. Há toda uma zona do Cuanza Sul, por exemplo, que é ocupada por altos quadros da Sonangol. E na altura em que se distribuiu, o atual vice-presidente, Manuel Vicente, que ainda era diretor-geral da Sonangol, nesta zona ficou com mil hectares de terra e os diretores de outros departamentos também. Dividiram o país entre si. Obviamente, numa situação de mudança, estas terras terão de ser confiscadas porque isto é um abuso. Deutsche Welle

"Angola dirige-se para um desastre político e social"

O jornalista e ativista angolano Rafael Marques considera difícil evitar um "descalabro" em Angola. E acusa o Presidente José Eduardo dos Santos de não ter diversificado a economia, cada vez mais dependente do petróleo.

 

Rafael Marques interroga-se sobre como o Governo de Luanda vai lidar com as restrições impostas pela queda do preço do ouro negro, na medida em que Angola não fez no passado investimentos em áreas básicas como a indústria alimentar e o sector agrícola, entre outros.

Ainda assim, o ativista acredita que a textura social angolana pode até aguentar uma situação preocupante como a que está a ser vivida atualmente em Angola, revelou em entrevista à DW África.

 

DW África: Considera que Angola está a dirigir-se para um "desastre político e social". Será que a textura social angolana pode ainda aguentar uma situação tão preocupante, como disse recentemente?

 

Rafael Marques (RM): A sociedade angolana até pode aguentar, mas a relação entre o atual Governo e a sociedade pode não aguentar esta pressão. O Governo, o Presidente da República sobretudo, foi fazendo várias promessas ao longo dos anos e a propaganda institucional mostrou uma ideia de um país que estava a correr às mil maravilhas, com um problema aqui e acolá, mas com uma melhor distribuição da renda nacional.

 

E o que está a acontecer agora com esta crise dos preços do petróleo é que nem sequer os angolanos da classe média que têm os filhos a estudar fora estão a conseguir fazer transferências de dinheiro para pagar os estudos dos seus filhos.

Internamente, aqueles que são muito pobres continuam a viver na mesma situação porque quase já não têm relação nenhuma com o Estado, excepto quando o Estado interfere na sua vida para lhes expropriar terrenos ou para lhes acrescentar mais danos no seu quotidiano. Essas pessoas, que de certo modo são a maioria, já nem sentem sequer a crise. Esta crise afecta mais o que podemos chamar de classe média. Mas esta crise é sobretudo agudizada pela forma errática como o Presidente está a conduzir o país.

 

DW África: Face a esse quadro, haverá em Angola mais protestos e mais repressão?

 

RM: Não, porque grande parte dos indivíduos que faziam protestos eram pessoas até desempregadas, alguns jovens universitários, mas não eram indivíduos ligados à função pública. O que vai haver este ano são muitas greves na função pública, no próprio exército e na polícia nacional, pelo descontentamento crescente. Não se trata de protestos de rua, trata-se da desarticulação da máquina partidária, do culto da personalidade nas próprias instituições do Estado. Porque hoje o que é comum na leitura destes setores da sociedade angolana que sempre apoiaram o regime é que o Presidente já não está em condições de garantir a sua estabilidade.

 

DW África: Mas o Governo suportado pelo Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA, no poder) tem falado, nos últimos tempos, na construção de uma Angola “próspera e solidária”, enaltecendo inclusive efeitos como mais energia elétrica para a população. A propaganda do Governo ainda está a ser aceite por uma certa camada da população angolana?

 

RM: O Governo como entidade soberana do Estado foi abolido com a nova Constituição de 2010. O Presidente passou a ser o titular do Executivo. Então, o Governo é o Presidente da República. Há os órgãos essenciais do Presidente da República, que são os seus assessores na presidência, e os órgãos auxiliares. O que nós chamamos de Governo em Angola é apenas um órgão auxiliar do Presidente, nem sequer é um órgão essencial. E foi aí que se criou uma grande confusão.

Sempre que alguma coisa corre mal, o Presidente fala no Governo, para este assumir a responsabilidade. E quando as coisas correm bem dizem que foi o Presidente que fez, o titular do Executivo. Esse jogo do Presidente de não querer assumir responsabilidade por tudo aquilo que corre mal na sociedade angolana e assumir apenas as virtudes causou este grande impacto. Desarticulou a capacidade de ele próprio dividir a responsabilidade com os membros do seu Executivo. Esse poder absoluto está agora a virar-se contra o Presidente. É o feitiço que se vira contra o feiticeiro. Deutsche Welle

Até onde alcançam os óculos do Dr. Gilles Cistac?

Beira (Canalmoz) – Caro Dr. Gilles Cistac,

Alguns, uns poucos acomodados nas dependências do regime, estão-se a rir de si. Não é fácil assumir posições iguais às suas, onde muitos afinam pelo politicamente correcto (a mesma prática dos batráquios, rãs e obnóxios), dos que perderam as vértebras por crerem e acreditarem que o certo é o que os patrões dizem e pensam, daí a razão do nosso pobre e pequeno país se encontrar nas mãos dos astutos.
Caro Dr. Cistac, eu, que não sou constitucionalista, cheguei ao seu caminho por outra via. Lançando mão da Carta das Nações Unidas para os Direitos Civis e Políticos, nada obsta a Afonso Dhlakama de lutar para impor a autonomia nas províncias onde ele teve maior votação, consubstanciando que a Carta das Nações Unidas para os Direitos Civis e Políticos é um instrumento supraconstitucional, que regula os direitos civis e políticos em todas as Nações modernas do mundo.
Para consubstanciar a sua pretensão, o líder da Renamo pode invocar que os Estados Partes do Pacto acima referido “comprometem-se a assegurar o direito igual dos homens e das mulheres a usufruir de todos os direitos civis e políticos enunciados” nele – artigo 3 do mesmo Pacto.
O Estado é violador desse Pacto, de que é subscritor há bastantes anos.
A pretensão desse povo, que parece acolher a manifesta pretensão demonstrada nos banhos das multidões em todos os locais visitados pelo líder, nas seis ou sete províncias reivindicadas, não pode ser defraudada pelo Estado, porquanto a Carta das Nações Unidas reconhece a dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis, sendo estes os fundamentos da liberdade, da justiça e da paz no Mundo, conforme o preâmbulo da Carta das Nações Unidas para os Direitos Civis e Políticos, de 16 de Dezembro de 1976.
A Carta das Nações Unidas para os Direitos Civis e Políticos reconhece (preâmbulo) que estes direitos decorrem da dignidade inerente à pessoa humana. Reconhece ainda que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o ideal do ser humano livre, usufruindo das liberdades civis e políticas e liberto do medo e da miséria, não pode ser realizado a menos que sejam criadas condições que permitam a cada um gozar dos seus direitos civis e políticos, bem como dos seus direitos económicos, sociais e culturais.
A Carta das Nações Unidas impõe aos Estados a obrigação de promoverem o respeito universal e efectivo dos direitos e das liberdades do homem. Assim, o líder da Renamo tem elementos bastantes na sua pretensão, porquanto sustenta que a soberania deste povo foi capturada por um punhado de gente que detém as rédeas da esfera do poder e controla as instituições jurídicas e de organização/gestão eleitoral.
O presidente da Renamo, como indivíduo, tem deveres em relação a outrem e em relação à colectividade a que pertence e tem a responsabilidade de se esforçar por promover e respeitar os direitos reconhecidos no presente Pacto, servindo-se da legitimidade que o voto lhe concede, pois sabe-se que o vencedor das eleições foi proclamado sem que para tal se baseasse na soma aritmética e parcelar dos editais das assembleias dos votos, em pretensa acção tendente a favorecer o candidato da Frelimo.
Ora, Caro Dr. Cistac, a pretensão da Renamo e do seu líder tem cabimento, pois as províncias autónomas têm por objectivo (artigo 1 da Carta das Nações Unidas para os Direitos Civis e Políticos) que todos os povos tenham o direito a dispor desses mesmos direitos civis e políticos. “Em virtude deste direito, eles determinam livremente o seu estatuto político e dedicam-se livremente ao seu desenvolvimento económico, social e cultural”, como se extrai do segundo parágrafo do mesmo artigo.
Para atingir os seus fins (de autonomia, sem que se os qualifique de divisionistas), (artigo 1, número 2): “todos os povos podem dispor livremente das suas riquezas e dos seus recursos naturais, sem prejuízo de quaisquer obrigações que decorrem da cooperação económica internacional, fundada sobre o princípio do interesse mútuo e do direito internacional. Em nenhum caso pode um povo ser privado dos seus meios de subsistência”.
Para dar provimento à pretensão da Renamo e do seu líder, o artigo 2, número 2 da Carta das Nações Unidas dos Direitos Civis e Política fixa que “os Estados Partes no presente Pacto (no caso o Estado Moçambicano), incluindo aqueles que têm a responsabilidade de administrar territórios não autónomos e territórios sob tutela, são chamados a promover a realização do direito dos povos a disporem de si mesmos e a respeitar esse direito, conforme às disposições da Carta das Nações Unidas”.
Cada Estado Parte no presente Pacto compromete-se a adoptar, de acordo com os seus processos constitucionais e com as disposições do presente Pacto, as medidas que permitam a adopção de decisões de ordem legislativa ou outras capazes de dar efeito aos direitos reconhecidos no presente Pacto que ainda não estiverem em vigor, conforme o número 1 do artigo 2 daquele instrumento jurídico.
A pretensão dos povos das províncias de Sofala, Manica, Tete, Zambézia, Nampula e Niassa, se se atender legítima, da criação de províncias autónomas, não ameaça a existência da Nação.
Diferentemente do que um representante dos advogados referiu, visto deste modo, o líder da Renamo não deverá ser submetido à tortura nem a pena ou a tratamentos cruéis, inumanos ou degradantes (artigo 8, número 1 da Carta das Nações Unidas para os Direitos Civis e Políticos), apenas por evocar os direitos de seu povo a uma autonomia administrativa. O Pacto é claro: “Ninguém pode ser privado da sua liberdade a não ser por motivo e em conformidade com processos previstos na lei”, artigo 9, número 1).
Nestes termos, o presidente da Renamo como pessoa acusada de infracção penal é de direito presumido inocente.
No momento em que o líder da Renamo afirmou sobre a necessidade de regiões autónomas estava consciente de que não poderá ser condenado por actos ou omissões que não constituam um acto delituoso, segundo o direito nacional ou internacional, em se tratando, como você afirmou, a lei moçambicana não limita a autonomia.
Assim sendo, de acordo com o princípio geral de direito reconhecido pela comunidade das nações, a Carta das Nações Unidas opõe o julgamento ou a condenação do Presidente da Renamo. Canalmoz

 

(Adelino Timóteo)

Os equívocos do Prof. Gilles Cistac

ANTES de quaisquer considerações, deixo ficar registado que nutro um subido apreço e assinalável admiração pelo Prof. Doutor Gilles Cistac, que foi meu docente na disciplina de Direito Administrativo, em 2001, na prestigiada Faculdade de Direito da UEM. Sempre o considerei uma referência no panorama jurídico nacional, cujas intervenções sempre mereceram, da minha parte, apreciável atenção, consideração e, sobretudo, delas muita aprendizagem pude (ab) sorver e, por isso, muito o agradeço.

No entanto, considero que não podem passar sem o devido reparo rectificativo as declarações por si emitidas no canal televisivo STV, na sexta-feira transacta, quando analisava e debruçava-se acerca do pronunciamento por mim efectuado, em representação da Ordem dos Advogados, o qual (pronunciamento) gravitava em torno das atitudes perpetradas pelo líder da Renamo (refiro-me concretamente às declarações ameaçadoras e atentórias à estabilidade política e social provenientes das cordas vocais daquele líder, cuja repetibilidade, recorrência e reincidência do discurso belicista é sua imagem de marca – e afirmo isto com toda a frontalidade e destemidez).

No pronunciamento que acima me referi, quando fui questionado para realizar um enquadramento jurídico sobre as declarações do líder da Renamo, sem hesitação, retorqui que elas, além de perturbarem flagrantemente a atmosfera político-social do solo pátrio, têm perfeito enquadramento nas normas punitivas do Código Penal moçambicano. Aproveitei para recordar que, pelo emprego de declarações similares e em situações análogas, alguns membros do partido Renamo viram os seus direitos à liberdade serem restringidos até o máximo permitido por lei, isto é, foram alvo de prisões. Convidado a comentar as declarações por mim emitidas, o ilustre Professor não se inibiu em aduzir que a OAM não tem legitimidade para opinar sobre o que apelidou de “assuntos políticos” e que aquela organização deveria, apenas, preocupar-se com os “assuntos dos advogados”.

Aqui começa a desenhar-se a interpretação amplamente errónea que o catedrático Professor efectua no que se circunscrevem às atribuições da OAM, bem como dos direitos/deveres do advogado.

As atribuições da OAM estão estabelecidas no seu Estatuto (EOAM) aprovado pela Lei n.º 28/2009 e são translúcidas ao delimitarem o raio de acção dentro do qual a OAM pode “surfar”.

A título de exemplo (para o conhecimento do Prof.), constituem atribuições da OAM: “defender o Estado de Direito Democrático, os direitos e liberdades fundamentais e participar na boa administração da justiça” (alínea a) do artigo 4 do EOAM); “contribuir ara o desenvolvimento da cultura jurídica…” (alínea b) do artigo 4 do EOAM);

Em acréscimo, a alínea d) do artigo 76 do EOAM salienta que “constituem deveres do advogado para com a comunidade pugnar pela boa aplicação das leis (…) e pelo aperfeiçoamento das instituições jurídicas”.

Como facilmente se pode concluir, sem qualquer esforço interpretativo, é inquestionável a legitimidade da OAM em intervir nos termos em que interveio e tem todo o direito (simultaneamente dever) em tecer os pronunciamentos nos termos em que os enunciou. Poderia, o ilustre Professor, não concordar com o enquadramento jurídico subsumido, mas nunca deveria arrebitar-se categoricamente em determinar que a OAM não se deve imiscuir no assunto em apreço.

É indesmentível que o Professor se encontra rotundamente equivocado no que concerne às atribuições da OAM. É, também, indiscutível que o Professor se precipitou ao pretender “dar lições” à OAM, pois, devia, no seu “parecer” exibido na STV, ter tido o cuidado e o rigor que se esperam de uma figura com os seus pergaminhos (incontestavelmente elevados, pois, o Prof. é uma figura de reconhecido mérito), de não manietar a opinião pública, escamoteando a verdade, truncando os factos, entorpecendo a realidade, desvirtuando a clareza da situação e arqueando a capacidade cognitiva dos interlocutores que o assistiram.

Equivocou-se, fez realces indevidos, camuflou a verdade e, usando a sua “influência académica” como capa de verniz, colocou em erro a opinião pública, numa tentativa de desacreditar a OAM ou o membro que tinha sido destacado para a representar na temática em referência – eu.

E o que dizer da sugestão em “arremessar”, para a opinião pública, a ideia segundo a qual o líder da Renamo tem “cobertura legal” para governar nos “recintos” que alegadamente venceu nas defuntas eleições presidenciais e legislativas (quando todos sabemos que as eleições visavam o pleito presidencial e legislativo sobre um país uno e indivisível, pretendendo-se criar a imagem de que a Constituição permite, através de eleições presidenciais e legislativas, a governação paralela e autónoma de algumas províncias “autónomas”)?

Como é possível que o Prof. Cistac “instigue” Dhlakama a perseguir esse objectivo? Ainda que tal medida seja permitida pela Constituição, não existe nenhum dispositivo quer constitucional quer infraconstitucional que obrigue o Governo democraticamente eleito a aceitar tal pretensão. E tais províncias autónomas careceriam de ser criadas por lei, e nunca através de uma reivindicação com recurso ao uso da força por parte do candidato derrotado nas eleições presidenciais, como forma do país acalentar as suas “seculares” ambições de presidir o país (ou, agora, “províncias autónomas”). Sinceramente!

Não deixa de ser inquietante a contradição insanável da sugestão que “arremessa”, pois, por um lado, diz que Dhlakama possui cobertura legal para reivindicar a governação em “províncias autónomas” para, depois, assumir que tal quadro panorâmico carece(ria) de necessária e imprescindível intervenção legislativa que criasse tais “províncias”. Ora, se a criação das províncias autónomas carece de intervenção legislativa, é lógico que não existe “cobertura legal” para as reivindicar. Não se reivindica o que não existe! (com a circunstância qualificativa agravante desse partido primar-se pela ausência nas sessões da Assembleia da República, local onde tal lei seria elaborada…).

Nada tenho contra quem pretende afirmar-se defensor oficioso deste ou daquele partido. Mas não deixo ficar sem reparo a tentativa de legitimar atrocidades jurídicas à custa de declarações (de conteúdo técnico-jurídico) tão repletas de veracidade e legitimidade para o efeito, como foram as que emiti, de pendor objectivo, imparcial, neutral, isento e equidistante, integralmente indiferentes e desinteressadas relativamente aos factos políticos em disputa, acrescido ao facto de tais declarações se encontrarem devidamente sustentadas por lei – Código Penal – e ao abrigo do que me permite o EOAM. Notícias

 

Télio Chamuço

Gilles Cistac sugere que Filipe Nyusi se “desvincule” da Frelimo para ser soberano

O Presidente da República, Filipe Nyusi, como um órgão soberano (artigo 133 da Constituição da República) tem a prerrogativa de “mandar passear” a Frelimo e não participar mais nas reuniões da Comissão Política para se dedicar exclusivamente à governação do país, considera Gilles Cistac, professor catedrático de Direito Constitucional e director-adjunto para a investigação e extensão na Universidade Eduardo Mondlane (UEM), que antevê também dias difíceis para o actual Chefe de Estado enquanto não tomar o poder do partido.

Em entrevista ao @Verdade, o docente universitário disse que Filipe Nyusi tem o privilégio de não aceitar receber ordens da Frelimo e “seria o caminho mais adequado para fazer respeitar o princípio de soberania do Presidente da República”. Contudo, enquanto não fizer isso, a sua governação estará beliscada porque quem dirige o partido, sem pretensões de deixar o poder, com o objectivo de interferir nos assuntos do Estado através do mesmo, é o antigo Presidente da República, Armando Guebuza.

É que a Frelimo está estruturada de tal sorte que Guebuza, sendo presidente desta formação partidária, tem poderes bastantes em relação a Filipe Nyusi, porque as acções do Governo, apresentadas em forma de relatórios, são apreciadas pelo partido. Este determina que cabe ao seu presidente convocar e orientar reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão Política e tomar decisões. Desta forma, de acordo com Gilles Cistac, haverá fricções e conflitos entre as duas partes.

“Guebuza, já não sendo estadista moçambicano, a única solução é controlar o partido para pressionar o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República e o Primeiro-Ministro (...). O objectivo de Guebuza é governar de uma forma imediata, através da Comissão Política. Nyusi não vai governar à vontade (...). Um dia vamos assistir a uma tensão entre a Comissão Política e o Presidente da República [Nyusi]”.

O docente universitário considerou ainda que a participação de Nyusi nas reuniões do partido coloca em causa a sua soberania e viola a Constituição da República. “Ser soberano significa não estar ninguém sobre si”, o que não acontece com o actual Alto Magistrado da Nação.

“Tenho muitas dúvidas de que Guebuza deixe de ser presidente da Frelimo”, disse o nosso interlocutor, indicando que se Nyusi se “desvincular” da Frelimo, que detém a maioria de deputados no Parlamento, ele terá dificuldades na aprovação do orçamento do Estado e outros planos, uma vez que no pais há intromissão clara entre o partido e a administração pública. “Este é um problema muito sério”.

Na entrevista, Cistac condenou também a atitude de Maria Helena Taipo, governadora da província de Sofala, que na sua primeira aparição pública se apresentou aos membros da Frelimo, no Comité Provincial deste partido, o que ficou entendido como um sinal da falta de separação entre o partido no poder e o Estado.

O docente universitário disse-nos que ficou chocado com tal situação, que numa democracia nunca devia ser permitida, visto que a visada é regedora de toda a província e não de um partido político.

“Qual é a mensagem que ela está a dar? Certamente de que não vai ser imparcial ou neutra. Vai continuar a ter uma ligação estreita com o partido e algumas decisões serão partidárias. Uma vez Presidente da República, ministro, governador você é uma figura do Estado e não de um partido. A sua actividade partidária deve diminuir”, afirmou Cistac.

Foi a partir daquele local que Helena Taipo aproveitou a ocasião para pedir à população para que repudie qualquer tentativa de formação das repúblicas centro e norte pela Renamo, até porque, na sua opinião, há gente que pretende distrair os moçambicanos do desenvolvimento.

Para além de Taipo, o governador da província de Maputo, Raimundo Diomba, é outro servidor público que mal achegou àquela parcela do país foi também mostrar a sua serventia aos membros e simpatizantes da Frelimo, em vez de se reunir com a população para saber dela como resolver os problemas com que se debate e por onde começar a atacá-los. @Verdade

“É preciso pôr ordem na polícia moçambicana”

Baixos salários e falta de equipamentos são dois dos fatores que fazem com que a polícia moçambicana pratique crimes. Além da formação dos agentes, analista diz que é preciso melhorar sistema de proteção de denunciantes.

 

Moçambique possui uma elevada taxa de criminalidade. Na base da maioria dos crimes estão problemas de simples sobrevivência. Também a deficiente formação dos agentes policiais, os baixos salários e a falta de equipamentos adequados fazem com que a própria polícia moçambicana se entregue à pequena ou grande criminalidade.

Recentemente, dois agentes da polícia, fardados e com armas AKM47, assaltaram os armazéns de um centro comercial que se dedica à venda de eletrodomésticos e acessórios de viaturas, noticiou esta segunda-feira (02.02) o Canalmoz.

Por outro lado, a longa guerra civil terá também estimulado uma “cultura da violência”. Muitos dos que nela participaram ainda recorrem às armas para obterem o que desejam.

Em entrevista à DW África, o advogado e analista moçambicano José Manuel Caldeira considera que talvez não seja possível falar na existência de uma "cultura de violência" no país, mas afirma que existe uma situação resultante de uma série de fatores.

 

DW África: O que está a acontecer em Moçambique aumenta a “cultura da violência” no país?

 

José Manuel Caldeira (JMC): Nota-se que há alguma fragilidade institucional neste país. Por outro lado, também há, em termos de degradação de alguns valores morais no país. É uma combinação de fatores que leva a essa situação de alguma violência, alguma falta de disciplina nos nossos órgãos judiciários.

 

DW África: E como conseguir uma polícia que proteja realmente os cidadãos?

 

JMC: O primeiro aspecto, e um dos problemas que o próprio Estado reconhece, é selecionar melhor os agentes que vão para a polícia. Depois temos problemas sérios de formação. É necessário também proceder à formação dos agentes que vão para a polícia. Hoje já temos instituições de nível médio e superior, mas ainda não abrangem todos os quadros que vão para a polícia.

 

E temos depois os outros aspetos ligados à própria capacitação dos órgãos que lidam com a administração da justiça, Ministério do Interior e polícia. Temos também problemas nas condições de trabalho. Os nossos polícias não têm as condições ideais de trabalho. Faltam meios de transporte e meios de comunicação. Tudo isto leva a que estejamos a passar por este período.

 

DW África: Será que a baixa remuneração dos agentes, a extorsão de turistas, a corrupção na polícia de trânsito e outros problemas não seriam facilmente resolvidos de uma forma muito simples, aumentando, por exemplo, os salários?

 

JMC: É um facto que os nossos agentes da polícia têm salários muito baixos. Mas além dos salários existem outras condições sociais que são necessárias para que eles se sintam minimamente em condições de sobreviver. Só o aumento de salários não vai resolver o problema. Muitas vezes as pessoas que são vítimas de extorsão não levam os casos ao conhecimento das autoridades porque também têm receio de retaliações. Todo o sistema de proteção dos denunciantes ainda não funciona muito bem neste país. Há uma conjugação de fatores que leva a que estejamos nesta situação. Claro que um aumento substancial dos salários e de outras regalias de carreira iria ajudar, mas isso só por si não resolve o problema.

 

DW África: Será que a sociedade civil moçambicana tem feito o que deveria em relação a esse “mau ambiente” que existe em termos de banditismo e da própria polícia que ajuda criminosos, até certo ponto, a cometer crimes?

 

JMC: A sociedade civil tem feito algum trabalho, mas é do conhecimento aqui que a nossa sociedade civil é frágil, ainda não tem a força que existe em alguns países. Por outro lado, ainda não há um mecanismo muito bem elaborado de proteção dos denunciantes. As pessoas têm algum receio de denunciar porque também soa vítimas de retaliações. É necessário, de facto, que tudo isso seja feito para que a própria sociedade civil e as respectivas organizações tenham um papel muito mais relevante e mais forte do que têm neste momento.

 

DW África: Como deve o novo Governo lidar com o fenómeno do banditismo em Moçambique?

 

JMC: Isso deve ser uma prioridade nacional. A segurança das pessoas é essencial. O desenvolvimento económico e social não é possível sem que os cidadãos se sintam protegidos. Há muita expectativa de que as ações sejam muito mais enérgicas. É preciso organizar a polícia, não só a polícia de proteção, mas também a polícia de investigação, que é um dos elos fracos neste país. Todos esperamos que o novo Governo exerça o seu papel nesta área. Deutsche Welle

Constituição moçambicana "possibilita" províncias autónomas

O constitucionalista moçambicano Gilles Cistac diz que, para criar uma "república autónoma", como pede a RENAMO, seria preciso mudar a Constituição. Mas isso não se aplica à criação de "províncias autónomas".

 

Afinal, as exigências da RENAMO de uma governação autónoma nas províncias em que obteve a maioria dos votos nas eleições de outubro passado não são tão absurdas ou infundadas, como acusam os críticos. Quem assim o considera é o moçambicano Gilles Cistac.

Em entrevista à DW África, o constitucionalista diferencia o conceito de "república autónoma", termo que usa o maior partido da oposição, de "governação provincial autónoma".

 

DW África: O que diz a Constituição de Moçambique sobre regiões autónomas?

 

Gilles Cistac (GC): A Constituição não fala de regiões autónomas, por isso não devemos associar o conceito de "regiões" a autonomia. Senão, seria necessário fazer uma reforma constitucional. Mas é possível falar de "províncias autónomas", porque, segundo a alínea 4 do artigo 273 da Constituição, o legislador pode estabelecer outras categorias autárquicas superiores ou inferiores à circunscrição territorial do município ou da povoação. Ou seja, hoje em dia há apenas autarquias locais de nível municipal, mas se, amanhã, o legislador quiser criar províncias como uma autarquia local pode fazê-lo.

 

É possível transformar a província numa autarquia local, o que significa criar uma nova pessoa coletiva de direito público, uma nova entidade jurídica, com autonomia. Porque a autarquia local tem autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

 

DW África: Acha que é com base neste fundamento legal que a RENAMO vai negociar com o Governo da FRELIMO?

 

GC: A minha opinião é pública e creio que os negociadores da RENAMO estão atentos a ela. Não posso impedir que eles a utilizem no diálogo. Para mim seria até uma boa solução, de compromisso, para a solução de uma tensão político-militar bastante aguda.

Também defendi a ideia da técnica legislativa da "lei experimental". Ou seja, pode-se experimentar este modelo apenas em algumas províncias durante um determinado período de tempo – entre três a cinco anos, por exemplo. Depois se avaliaria se o novo modelo de gestão, uma autarquia local de nível provincial, é ou não sustentável, ou se é preciso fazer correções. No termo desta experimentação, o Parlamento poderia estender este modelo a todas as províncias do país.

 

DW África: A RENAMO terá suficiente preparo legal para poder jogar com este fator? Por exemplo, aquando das revindicações relativamente a irregularidades eleitorais, o partido não soube agir devidamente, algo que o prejudicou…

 

GC: Penso que a RENAMO deve preparar um projeto mais consistente. Porque esta questão da autonomia levantará problemas relativamente às competências ou financiamento das províncias, por exemplo. Se uma província tiver um orçamento próprio será preciso criar receitas ou transferir receitas do Estado… Será também preciso definir o relacionamento entre o atual governador e esta nova entidade, além do relacionamento entre as autarquias locais, de nível municipal, e a província.

 

A RENAMO deve estar preparada, do ponto de vista técnico, para este leque de problemas. O partido terá de demonstrar a sustentabilidade do seu projeto. Os assessores da RENAMO deviam ter em conta esses aspetos para convencer o Governo – se o projeto fica "no ar" é claro que o executivo não avançará com isso.

 

DW África: O que significaria a efetivação de uma governação provincial autónoma para o sistema de governação de uma maneira geral?

 

GC: Significaria criar uma nova entidade jurídica, com uma autonomia organizativa e financeira, significaria também ter uma política específica ao nível provincial e uma gestão patrimonial autónoma. Esta visão de autonomização será um salto qualitativo muito importante em termos de democracia local. As populações vão eleger pessoas que vão gerir a província e vão poder fiscalizar [mais de perto] a aplicação do programa eleitoral.

Mas tudo isto não significa o desaparecimento do governador. É claro que, com a implementação desta figura da autarquia local de nível provincial, os governadores perderiam muitos poderes. Nesta nova conjuntura de democracia local eles só iriam controlar os atos praticados pela nova autarquia, que é a província. Deutsche Welle

Ativista diz que Portugal tem responsabilidades na crise económica angolana

Rafael Marques critica as mais recentes iniciativas diplomáticas de Lisboa junto de Luanda.

Portugal tem responsabilidades na crise económica que Angola atravessa, designadamente pelo apoio constante a um regime que não diversificou a economia, disse à agência Lusa o jornalista e ativista angolano Rafael Marques.

"É necessário que se comece a falar a verdade, sobretudo em Portugal, para enfrentarmos a crise com realidade em vez de estarmos a esconder o que realmente se está a passar e isto é um apelo sobretudo ao Governo Português, que tem também muita responsabilidade na situação em Angola", disse Rafael Marques, criticando as mais recentes iniciativas diplomáticas de Lisboa junto de Luanda.

"Esteve aqui (em Luanda) o ministro Rui Machete a dizer que agora estamos outra vez de namoro com Angola mas não há namoro com Angola. Há namoro com o Presidente (da República José Eduardo dos Santos) e é necessário que em vez de haver um namoro haja um diálogo sobre o que realmente se está a passar no país", defendeu.

A crise angolana resulta do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2015 ter sido elaborado a partir de uma previsão de recursos provenientes da exportação de petróleo ao preço de 81 dólares por barril, mas que a acentuada quebra desta matéria-prima nos mercados internacionais - cerca de 40 dólares por barril -, vai produzir efeitos, por exemplo, na suspensão de importantes investimentos públicos.

Daí que as autoridades estejam a trabalhar na revisão do OGE, que deverá estar concluída em fevereiro, sabendo-se desde já que implicará menos 12,3 mil milhões de euros em receitas petrolíferas.

Neste momento, segundo Rafael Marques, países como Portugal têm uma grande responsabilidade na situação atual porque "são cúmplices" e ajudaram a criar circunstâncias que não permitiram, entre outros aspetos, diversificar a economia angolana, dependente do petróleo.

"A maioria dos gestores em Angola são portugueses e estão envolvidos nesta sangria e é altura de começarem a falar a verdade sobre o que se está a passar em Angola para chegarmos a encontrar soluções conjuntas e não chegar um dia e estarmos perante uma situação de total desastre: com aqueles que têm outras nacionalidades a tentarem fugir de Angola porque não querem ter responsabilidades e lidar com o descontentamento popular. Isso é preciso evitar", disse o também investigador angolano.

Rafael Marques recorda que há vários anos que defende que os investimentos estrangeiros em Angola, e sobretudo os portugueses, não seriam sustentáveis a longo prazo.

"Como é que as empresas portuguesas vão conseguir, por exemplo expatriar capital? Há restrições já no pagamento em dólares. Como é que vão continuar a apoiar este regime? Porque a classe empresarial portuguesa é uma das principais alavancas económicas deste regime com quem tem relações de negócios. Agora sem o dinheiro do petróleo como é que isto se vai manter", questiona Rafael Marques.

Para o ativista angolano, "por causa da forma como o Presidente (José Eduardo dos Santos) foi alocando os vários recursos do país, há vários interesses estrangeiros envolvidos, sobretudo de Portugal. O mundo ajudou a engendrar mentiras sobre Angola porque havia muito dinheiro para ser feito. Abriram-se lojas na Avenida da Liberdade, em Lisboa, porque havia muito dinheiro angolano que foi sendo saqueado dos cofres do Estado. Agora aquelas pessoas que vêm fazer negócios honestos vão ser pagas como", questiona.

Rafael Marques é o autor do livro "Diamantes de Sangue: Tortura e Corrupção em Angola", em que sete generais angolanos o acusam de denúncia caluniosa por ter exposto estes alegados abusos na província diamantífera angolana da Lunda Norte, e pela qual deverá começar a ser julgado no próximo dia 24 de março.

O jornalista e ativista considera que, neste momento, tudo tem que ver com a forma "fictícia" como o OGE está a ser preparado e o facto, afirma, de José Eduardo dos Santos "não estar a encarar a crise de forma séria", fazendo os cortes necessários para que Angola aguente o choque da queda do preço do petróleo.

A breve-prazo, acrescenta, o que pode acontecer é a incapacidade de o governo angolano honrar os compromissos, entre os quais os pagamentos dos salários da função pública porque, afirmou, os bancos estão sem dinheiro.

"Há bancos como o antigo BESA, agora Banco Económico que não permite às pessoas levantarem mais de mil dólares porque não têm liquidez e isso vai agravar a situação socioeconómica", salientou.

"Existe uma crise e o chefe de Estado tem de dizer como vamos sair da crise. Não é continuar com o discurso de que conseguiu a paz. Isso foi há 13 anos. Não é dizer que trouxe a China para a construção de edifícios. Isso agora não tem relevância nenhuma. O que tem relevância é o que pode ser feito para garantir que a sociedade não entre em descalabro por causa da crise económica", concluiu. Diário de Notícias